Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Recorrente, operada por ERN INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.011.833/0001-54 (“Recorrente”, “nós”). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

1. O serviço

O Recorrente é uma plataforma de gestão de clientes e mensalidades que permite:

• cadastrar clientes, serviços e planos com valores e vencimentos;
• gerar automaticamente as cobranças recorrentes de cada ciclo;
• acompanhar pagamentos realizados, pendentes e atrasados;
• disponibilizar aos seus clientes uma página para consulta e pagamento das mensalidades por PIX.

2. Cadastro e conta

Para usar o serviço você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e ser maior de 18 anos ou legalmente capaz. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta.

3. Planos e pagamento

• O plano Grátis permite o uso da plataforma com até 10 clientes cadastrados, sem custo.
• Os planos pagos são cobrados por mensalidade, nos valores divulgados na página de preços. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência.
• Não há contrato de fidelidade nem multa: você pode mudar de plano ou cancelar a qualquer momento.
• O Recorrente não cobra taxa por transação sobre os valores que você recebe dos seus clientes.

4. Recebimentos e Mercado Pago

Os pagamentos dos seus clientes são processados na sua própria conta do Mercado Pago (ou por chave PIX cadastrada por você). O Recorrente não intermedeia, não custodia e não retém valores recebidos. As tarifas, prazos e condições do processamento de pagamentos são regidos pela sua relação direta com o Mercado Pago e não são de responsabilidade do Recorrente.

5. Responsabilidades do usuário

• Você é o responsável pelos dados dos seus clientes cadastrados na plataforma, incluindo a existência de base legal para o tratamento desses dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Você se compromete a usar a plataforma apenas para cobranças legítimas, relativas a serviços ou produtos efetivamente contratados pelos seus clientes.
• É proibido usar o serviço para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.

6. Avisos por WhatsApp e consentimento do cliente

Os avisos de cobrança enviados pela plataforma saem pela WhatsApp Business Platform, da Meta, por um número oficial único do Recorrente — e não pelo seu número. Por isso valem, além destes termos, as políticas da Meta para mensagens comerciais.

A regra central delas é simples: ninguém recebe mensagem da plataforma sem ter autorizado antes. Cadastrar o telefone do cliente não autoriza nada; quem autoriza é ele, e a autorização funciona assim:

• na ficha do cliente você gera um link de autorização e o envia a ele — pelo seu próprio WhatsApp, por SMS ou por onde preferir;
• ao abrir o link, o cliente encontra a mensagem de aceite já escrita e a envia ele mesmo para o número da plataforma, dizendo que autoriza os avisos de vencimento daquele estabelecimento;
• registramos esse aceite com data e origem. A autorização vale para o estabelecimento que a solicitou, não para os demais que usem a plataforma;
• a qualquer momento o cliente pode responder PARAR na conversa. O efeito é imediato, os avisos cessam e você não pode reativá-los por ele — só uma nova autorização dele mesmo restabelece o envio.

Ao usar esse canal, você se compromete a:

• solicitar autorização apenas a pessoas com quem você tem relação comercial real — clientes que contrataram seus serviços —, nunca a listas compradas, importadas de terceiros ou obtidas sem o conhecimento delas;
• usar o canal para o que ele existe: aviso de vencimento, aviso de atraso, recibo e atendimento. Propaganda, promoções e divulgação não são permitidas por este meio;
• respeitar o pedido de parar, inclusive nos seus próprios canais, e não insistir por outra via com quem recusou.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do envio para a sua conta. Não se trata de formalidade: o número é o mesmo para todos os estabelecimentos da plataforma, e o uso indevido por um deles compromete a entrega — e, no limite, o próprio número — para todos os demais.

Nada disso impede você de falar com seus clientes: enquanto a autorização não vem, a plataforma continua oferecendo o envio da cobrança pelo seu próprio WhatsApp, que é a sua relação direta com eles e está fora do alcance destas regras.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, o design e todo o conteúdo da plataforma pertencem ao Recorrente. A assinatura de um plano concede apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, pelo período contratado.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo passar por manutenções e instabilidades. Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade do Recorrente por danos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, e não inclui danos indiretos ou lucros cessantes.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma está descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, mediante comunicação. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção.

11. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou pelos contatos cadastrados. O uso continuado do serviço após a atualização representa concordância com a nova versão.

12. Contato e foro

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelo nosso canal de suporte no WhatsApp: (11) 94766-4978. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.